Cobrança abusiva após solicitação de cancelamento de assinatura anual, descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e práticas de fidelidade.
Não respondida
Cotia - SP
04/06/2026 às 14:18
ID: 250531835
Solicitei o cancelamento da minha assinatura anual junto à empresa, porém fui informada por e-mail de que o serviço e as cobranças continuarão ativos de forma obrigatória até 18/03/2027, sob a alegação de que o prazo de arrependimento de 7 dias expirou. O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de rescisão contratual a qualquer momento. Reter o consumidor em uma fidelidade integral sem opção de distrato mediante multa proporcional é prática abusiva e viola o Decreto n 2.181/97. Exijo a interrupção imediata das cobranças.