Cobrança Abusiva: Perda Total de Bolsa de Estudos por Atraso em Pagamento de Mensalidade

Question

Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a prática financeira abusiva adotada pela Anhembi Morumbi (Grupo Ânima)

Sou aluna do curso de Arquitetura e Urbanismo e possuo uma bolsa de estudos ("Bolsa pra você Ânima" de 62,9%), o que fixa o valor real da minha mensalidade em R$ 1.107,90, valor este que pago regularmente dentro dos prazos.

Por conta de um imprevisto financeiro, atrasei o pagamento da mensalidade correspondente a Fevereiro/2026. Estou disposta e buscando a regularização do débito, aceitando a aplicação da multa de 2% e dos juros de mora pelo período de atraso. Ocorre que, de forma totalmente desproporcional, a instituição retirou 100% dos meus descontos e está me cobrando o valor bruto absurdo de R$ 4.082,30 (conforme comprovam os prints anexos).

Essa conduta viola frontalmente o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a perda do desconto de pontualidade cumulada com juros e multa configura bis in idem (dupla penalização pelo mesmo atraso), o que é amplamente condenado pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A perda da bolsa age como uma "multa disfarçada" que ultrapassa o teto legal de 2% permitido pelo CDC para contratos educacionais.

Não me recuso a pagar, mas exijo o cumprimento da lei. Solicito que a Anhembi Morumbi recalcule o débito de Fevereiro/2026 aplicando as penalidades de atraso estritamente sobre o valor real da minha mensalidade com bolsa (R$ 1.107,90), disponibilizando o boleto correto para quitação. No aguardo de uma solução urgente para evitar a judicialização do caso.