Solicitação de liberação antecipada / restituição de valores de cota de consórcio quitada e não contemplada devido a situação financeira excepcional

Olá, Thiago!

Agradecemos o seu contato e o detalhamento da sua solicitação.
Lamentamos a situação relatada e manifestamos nossa solidariedade a você e à sua família, especialmente diante do delicado estado de saúde de seu pai.

Contudo, é nosso dever esclarecer, com total transparência e respaldo legal, os limites de atuação da Rodobens Administradora de Consórcios S.A., que, como todas as administradoras autorizadas, atua estritamente conforme a legislação vigente e as normas do Banco Central do Brasil.

A Rodobens Consórcio é regulada pela Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) e pelas normas do Banco Central do Brasil, em especial a Circular Bacen nº 3.432, o que significa que todos os procedimentos adotados pela Administradora devem, obrigatoriamente, obedecer a tais regramentos, sem possibilidade de exceções individuais.

Diante disso, esclarecemos, ponto a ponto, as questões apresentadas:

1. Da situação contratual e da quitação da cota
Confirmamos que o seu contrato, encontra-se devidamente quitado, não havendo qualquer pendência financeira em nome do consorciado.
Entretanto, é importante esclarecer que a quitação da cota não gera, por si só, o direito à utilização imediata do crédito.
De acordo com a Lei nº 11.795/2008, a contemplação é o único evento que atribui ao consorciado o direito de utilização do crédito, o que ocorre exclusivamente por meio de:

Sorteio, ou Oferta de lance, conforme regras previamente estabelecidas no regulamento do grupo.

O pagamento das parcelas, ainda que até a quitação total, decorre de uma obrigação contratual assumida pelo consorciado no momento da adesão, conforme expressamente previsto no Regulamento do Grupo, especialmente:

Seção 10 – Das Contribuições Mensais e Demais Obrigações Financeiras do Consorciado
Cláusula 29: O consorciado se obriga a pagar mensalmente as prestações relativas ao fundo comum, taxa de administração e demais encargos previstos no regulamento.
Cláusula 30: A taxa de administração constitui a remuneração da administradora pela formação, organização e gestão do grupo de consórcio.

Assim, o pagamento integral da cota representa o cumprimento da obrigação contratual, mas não substitui o requisito legal da contemplação.

2. Da alegada situação excepcional e da impossibilidade de liberação antecipada

Compreendemos a gravidade da situação pessoal relatada. No entanto, a legislação que regula o sistema de consórcios não autoriza a liberação de crédito sem contemplação, ainda que em situações de urgência pessoal ou familiar.

A liberação antecipada de crédito sem sorteio ou lance:

Viola a Lei nº 11.795/2008;
Contraria as normas do Banco Central do Brasil;
Configura tratamento desigual aos demais participantes do grupo, que também aguardam a contemplação conforme regras comuns.

O sistema de consórcios é fundado no princípio da isonomia entre os consorciados, sendo vedado qualquer privilégio individual, sob pena de desequilíbrio financeiro do grupo e prejuízo coletivo.

Portanto, a Rodobens não possui respaldo legal para liberar crédito fora das hipóteses legais, independentemente da motivação apresentada.

3. Dos fundamentos legais invocados

Embora os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor sejam plenamente reconhecidos, é importante esclarecer que tais princípios não afastam a aplicação da lei específica que regula o sistema de consórcios.

A própria legislação consumerista e civil determina que:

O contrato deve ser cumprido nos exatos termos pactuados;
A função social do contrato não autoriza a quebra das regras legais que garantem o equilíbrio coletivo;
A dignidade da pessoa humana não pode ser utilizada para impor obrigação ilegal à administradora, especialmente quando isso causaria prejuízo a terceiros (demais consorciados participantes do grupo).

Ressaltamos que a exigência de contemplação não é uma prática exclusiva da Rodobens, mas sim uma imposição legal comum a todas as administradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

4. Do pedido de liberação do crédito ou restituição antecipada

Esclarecemos que:
Art. 4.1 Liberação do crédito
A liberação do crédito somente poderá ocorrer após a contemplação da cota, conforme definido na legislação e no regulamento do grupo.
Cláusula 42:
A contemplação é a atribuição ao consorciado ativo do direito de utilizar o crédito vigente na data da contemplação.
Cláusula 42.1:
A contemplação ocorre exclusivamente por sorteio ou lance.
Cláusula 42.3:
A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo.

Adicionalmente, o regulamento do produto prevê expressamente que:

Parágrafo Único: A quitação antecipada do saldo devedor não implica liberação automática do crédito, permanecendo obrigatória a contemplação, que pode ocorrer até o encerramento do grupo.

A restituição antecipada dos valores pagos também não é permitida aos consorciados ativos quitados e não contemplados, uma vez que os recursos fazem parte do fundo comum do grupo, destinado à contemplação coletiva.
A devolução de valores ocorre, nos termos da lei e do regulamento, somente nas hipóteses legais aplicáveis, respeitando prazos e critérios legais.

5. Considerações finais

Refirmamos nosso compromisso com:

Total observância da Legislação Vigente;
Respeito aos princípios de Isonomia, Legalidade e Equilíbrio do Grupo;
Atendimento transparente e Responsável aos seus clientes de maneira igualitária.

Reforçamos que a impossibilidade de atendimento do pedido não decorre de decisão discricionária ou falta de sensibilidade, mas sim do cumprimento rigoroso das normas legais que regem o sistema de consórcios.

Seguimos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e acompanhar sua cota até que ocorra a contemplação, momento em que a carta de crédito poderá ser normalmente utilizada.

Atenciosamente,
Rodobens Consórcio - Reclame Aqui