Eztec

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

27/05/2026 às 12:02

ID: 249825183

Adquiri a unidade ***** do empreendimento Eztec In Design Ipiranga. No momento da entrega das chaves, fui informado verbalmente de que compradores de unidades comercializadas na modalidade ad corpus não teriam direito de acesso ao portal do proprietário (*****), plataforma na qual estão disponíveis documentos essenciais do empreendimento, como Manual do Proprietário, gestão de garantias, projetos, plantas, memorial técnico e vídeos orientativos.

Entretanto, conforme demonstrado nas imagens anexadas, compartilhadas por outro morador do mesmo empreendimento, o acesso ao portal é normalmente disponibilizado aos proprietários no ato da entrega das chaves. No meu caso, recebi apenas um e-mail contendo informações parciais e insuficientes. Inclusive, não foram disponibilizadas sequer as plantas com as medidas dos cômodos da unidade.

A justificativa apresentada pela incorporadora não possui qualquer amparo legal. A cláusula ad corpus limita-se exclusivamente à questão da metragem do imóvel, não podendo ser utilizada para restringir o acesso do proprietário à documentação técnica, manual de uso, orientações de manutenção, garantias ou demais informações essenciais relacionadas ao imóvel adquirido.

Embora tenham sido enviadas por e-mail apenas as plantas elétrica e hidráulica, a incorporadora ainda não enviou login e senha de acesso ao portal, impedindo o acesso integral ao Manual do Proprietário, quadro de garantias, projetos e demais documentos técnicos do empreendimento.

Tal conduta afronta diretamente normas técnicas e dispositivos legais aplicáveis, dentre eles:

ABNT NBR 14037/1998 determina a entrega do Manual do Proprietário contendo orientações de uso, manutenção e documentação técnica da edificação;
ABNT NBR 17170/2022 estabelece a obrigação de fornecimento de informações técnicas claras, completas e acessíveis ao consumidor;
ABNT NBR 5674/2012 impõe ao construtor o dever de orientar adequadamente o proprietário quanto à manutenção da edificação;
Lei n 4.591/64, art. 32 obriga o incorporador a disponibilizar documentação técnica e memorial descritivo do empreendimento;
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) assegura o direito à informação adequada, clara e completa sobre o produto adquirido.

Dessa forma, solicito que a Eztec forneça, em prazo razoável, o login e a senha de acesso ao portal do proprietário do empreendimento In Design Ipiranga, vinculados à unidade *****, garantindo acesso integral a toda a documentação e funcionalidades disponibilizadas aos demais proprietários do empreendimento. Caso contrário, tomarei outras medidas cabíveis.

Obrigado.