Negativa de Reembolso Indevida - Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC) - Fatura *****
Respondida
Aratuba - CE
28/04/2026 às 14:26
ID: 247184779
No dia 17/04/2026, adquiri o produto "MENTORIA PARA O TJ-CE + ENCONTRO AO VIVO" através da plataforma Eduzz. No dia 22/04/2026, portanto no 5 dia após a compra e dentro do prazo legal de 7 dias, formalizei o meu pedido de reembolso diretamente pelo sistema da plataforma.
Para minha surpresa, a solicitação foi reprovada com a justificativa: "O cliente já consumiu o conteúdo/assistiu todas as aulas".
Venho por meio desta informar à Eduzz Tecnologia Ltda que tal negativa é ilegal e abusiva. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento incondicional para compras fora do estabelecimento comercial. A legislação e a jurisprudência brasileira são claras: o fato de o conteúdo ter sido acessado ou "consumido" não anula o prazo de reflexão de 7 dias. O risco do negócio digital cabe ao fornecedor e à plataforma, não podendo estes cercearem um direito previsto em lei federal.
Tentei contato via WhatsApp e outros canais, mas não obtive solução funcional. Como a Eduzz é a processadora do pagamento e responsável pela custódia dos valores, exijo que realize o estorno imediato do valor de R$ 638,22 no meu cartão de crédito.
Estou anexando as provas documentais:
Print com a data da compra (17/04) e data da solicitação (22/04).
Print do e-mail de negativa indevida enviado pela própria Eduzz.
Aguardo a resolução imediata para evitar a abertura de reclamação junto ao Procon e a contestação direta via operadora do cartão (chargeback).
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Resposta da empresa
30/04/2026 às 11:34
Oi, Ezequiel! 😊
Sou o Otávio, faço parte da equipe do Reclame Aqui da Eduzz. É sempre um prazer ajudar!
Sentimos muito que o conteúdo disponibilizado pelo produtor não tenha atendido às suas expectativas. Como sua solicitação de reembolso foi feita dentro do prazo garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Eduzz seguirá com o estorno do valor pago.
Entendemos que você recebeu um retorno negativo por parte do produtor, mas, de acordo com o CDC, essa recusa não se aplica ao seu caso. Reforçamos que a negativa não partiu da Eduzz, e já tomamos as providências necessárias para garantir o reembolso, tudo bem?
A Eduzz realiza o processo de reembolso em até 3 dias úteis, e o valor será creditado diretamente no seu cartão de crédito. Mas vale lembrar que o tempo de processamento pode variar entre 30 e 60 dias, dependendo da política do banco emissor ou da operadora do cartão.
Fique tranquilo! Estamos fazendo o possível para que você receba seu reembolso o mais rápido possível.
Quando o estorno for realizado, em sua fatura aparecerá tanto o valor estornado acompanhado por um sinal de menos (exemplo: - R$ 19,90) ou com a letra C (exemplo: R$ 19,90 C). A letra C é a abreviação que as operadoras utilizam para se referirem à palavra crédito.
Se tiver dúvidas sobre os prazos ou o método de estorno da sua operadora, recomendo entrar em contato diretamente com eles pelo telefone que está no verso do seu cartão, tudo bem?
Pedimos desculpas por qualquer inconveniente que essa situação possa ter causado e agradecemos muito pela sua paciência e compreensão.
Atenciosamente,
Otávio,
Equipe Reclame Aqui - Eduzz