Dell Computadores do Brasil

Reclamar dessa empresa

Itajubá - MG

28/05/2026 às 21:04

ID: 249990133

Prezados,

Na qualidade de consumidor, notifico formalmente a Dell acerca do exercício do meu direito de arrependimento referente ao pedido n *****, entregue em 26/05/2026, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A manifestação de desistência da compra foi realizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto, sendo este um direito potestativo do consumidor, que independe de justificativa, análise técnica, abertura de chamado de suporte ou qualquer outro procedimento imposto unilateralmente pela empresa.

O artigo 49 do CDC é expresso ao assegurar ao consumidor a faculdade de desistir da contratação, cabendo ao fornecedor providenciar imediatamente os meios necessários para devolução do produto e restituição integral dos valores pagos.

Dessa forma, é indevida e abusiva a tentativa de criar obstáculos ao exercício do direito de arrependimento mediante exigência de contato com suporte técnico, abertura de chamados ou sucessivos encaminhamentos sem solução efetiva.

EXIJO o envio imediato do código de postagem/logística reversa para devolução do produto, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:

* reclamação formal junto ao Procon;
* abertura de demanda no Consumidor.gov.br;
* eventual ajuizamento de ação judicial com pedido de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por perdas e danos, diante da resistência injustificada ao cumprimento da legislação consumerista.

Ressalto ainda que a jurisprudência consolidada entende como prática abusiva qualquer conduta que dificulte ou inviabilize o exercício do direito de arrependimento previsto no CDC.

Fica esta mensagem registrada como NOTIFICAÇÃO FORMAL EXTRAJUDICIAL.

Aguardo o envio imediato do código de postagem e instruções de devolução.

Atenciosamente,

*****